DOCUMENTOS LEGAIS


TERMO DE POSSE CIMAG - 2024
  
CIMAG 2024 - ATA DA DIRETORIA
  
MINDURI - CONSÓRCIO LEI Nº 1.139 -2022
  
JESUANIA - CONSÓRCIO - LEI Nº 1.552-2022
  
ITAMONTE- CONSÓRCIO - LEI 2.515-2022
  
PASSA QUATRO - CONSÓRCIO LEI Nº 2.335 -2022
  
SÃO THOMÉ DAS LETRAS - CONSÓRCIO - LEI Nº 16.616-2022
  
BAEPENDI - CONSÓRCIO - LEI Nº 3.459-2022
  
CAXAMBU - CONSÓRCIO LEI Nº 2.908 -2022
  
LAMBARI - CONSÓRCIO - LEI Nº 2.149-2022
  
CRUZÍLIA - CONSÓRCIO - LEI Nº 2.591-2022
  
OLÍMPIO NORONHA - CONSÓRCIO - LEI Nº 013-2022
  
LIBERDADE - CONSORCIO - LEI Nº 1.793-2022
  
SERITINGA - CONSÓRCIO - LEI Nº 837-2022
  
ITANHANDU - CONSÓRCIO - LEI Nº 1.527-2022
  
SERRANOS - CONSÓRCIO - LEI Nº 1.057
  
SOLEDADE DE MINAS - CONSÓRCIO - LEI Nº 1076-2022
  
DOM VIÇOSO - CONSÓRCIO - LEI Nº 1.199-2022
  
ALAGOA - CONSÓRCIO - LEI Nº 1.037-2022
  
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE - CONSÓRCIO - LEI Nº 1.034-2022
  
AIURUOCA - CONSÓRCIO - LEI Nº 2.448-2022
  
CARMO DE MINAS - CONSÓRCIO - LEI Nº 2016-2022
  
VIRGÍNIA - CONSÓRCIO - LEI Nº 663-2022
  
POUSO ALTO - CONSÓRCIO - LEI Nº 678-2022
  
1º ALTERAÇÃO CONSOLIDADA DO CONTRATO DE CONSÓRCIO CIMAG
  
LEIS MUNICIPAIS AUTORIZATIVAS NO CONSORCIO CIMAG
  
PROTOCOLO DE INTENÇÕES CIMAG
  
ESTATUTO CIMAG
  
CONTRATO DO CONSÓRCIO CIMAG/AMAG
  

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